Em Portugal é permitido plantar, secar e curtir tabaco desde que este
seja apenas para uso próprio sendo também proibidas ofertas.
A venda de de tabaco está sujeita a taxas e impostos,
sendo por isso proibida a particulares.
A lei prevê como produtos de tabaco todo o tabaco que foi processado
e está pronto a ser consumido ficando por isso excluídas as sementes e plantas vivas.
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